Comentários à Lei 13.257/2016: Ponderações ao Marco Legislativo da Primeira Infância

da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º

Alimentos provisórios. União estável. Pensão à ex-companheira.

binômio alimentar, exame das necessidades e possibilidades (CC, Art. 1.694, §1º).

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Apelação cível. Pedido de emancipação.

Descabimento.

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Juiz destacou que o candidato ficou em situação de desvantagem, configurando o dano moral.